NOVA REGRA - Grávidas têm direito a aguardar julgamento em casa

Mães com filhos até 12 anos também são beneficiadas pela prisão domiciliar, segundo a decisão da Segunda Turma do Supremo

         

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por quatro votos a um, que mulheres grávidas ou que tenham filhos de até 12 anos devem aguardar o julgamento em prisão domiciliar. 

Para o advogado Guilherme Carnelós, diretor do Instituto de Defesa do Direito da Defesa, a decisão do Supremo Tribunal Federal reforça uma lei criada em 2016 conhecida como Marco da Primeira Infância. Essa lei determina que todas as todas as gestantes e mulheres com crianças de até 12 anos têm direito à prisão domiciliar. 

Presas que têm filhos com deficiência - mesmo maiores de 12 anos - também vão ter direito à prisão domiciliar. A partir da publicação do resultado do julgamento desta terça-feira (20), os estados vão ter 60 dias para cumprir a decisão.