Contas da Câmara de Barbosa Ferraz de 2013 foram aprovadas pelo TCE

 

Ao contrário da informação divulgada na versão impressa da TRIBUNA desta quarta-feira (16), de que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná teria reprovado a prestação de contas da Câmara do município, referentes ao exercício de 2013, a notícia, baseada no diário oficial eletrônico do órgão foi interpretada e divulgada erroneamente. As contas deste período do Legislativo Municipal, presidido pelo então presidente Luciano Soares de Souza (SDD), foram na verdade aprovadas por unanimidade pelo TCE.

Ocorre que inicialmente as contas foram rejeitadas pelo Tribunal, que apontou algumas restrições. No entanto, Soares recorreu e a unidade técnica do TCE, considerou que os documentos juntados em sede de contraditório sanaram as restrições apontadas inicialmente, sugerindo ao final, a regularidade das contas.

"Num primeiro momento fomos questionados pelo Tribunal, mas recorremos e nos manifestamos apresentando documentos que fez o órgão propugnar pela regularidade das contas", comentou o vereador, que disse que é pré-candidato a prefeito de Barbosa Ferraz nas Eleições Municipais deste ano. "Com minhas contas todas aprovadas estou livre e desimpedido para disputar da prefeitura", falou.

O parecer com a prestação de contas de Soares aprovadas pelo Tribunal foi publicado na versão online do diário oficial do TCE da última terça-feira (15). Confira abaixo a íntegra do relatório e decisão:

PROCESSO Nº: 278774/14

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ

INTERESSADO: LUCIANO SOARES DE SOUZA

I. RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ, relativa ao exercício de 2013.

A Diretoria de Contas Municipais (Instrução n.º 2933/14, peça 23) opinou pela irregularidade das contas com aplicação de multas ao gestor, em razão das seguintes restrições: (i) divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade; e, (ii) o Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal.

O gestor foi cientificado (peça 25), tendo apresentado contraditório à peça 28.

A DCM efetuando nova análise (Instrução 1665/15, peça 29) ratificou seu opinativo anterior pela irregularidade das contas, o qual foi corroborado pelo Ministério Público de Contas (Parecer 5100/15, peça 30).

Foi realizada nova diligência ao Sr. Luciano Soares de Souza (peça 32) a fim de que apresentasse novas justificativas.

Na sequencia, a entidade representada pelo seu atual gestor, Sr. Elson Zacarias de Siqueira, manifestou-se às peças 35-38 com a juntada de novo parecer do controle interno e balanço patrimonial.

É o breve relato.

II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO

Diante da inexistência de restrições à presente prestação de contas, acompanho os opinativos conclusivos da DCM (peça 44) e do Ministério Público de Contas (peça 45), e nos termos do art. 16, I, da Lei Complementar n.º 113/2005, VOTO pela:

I) regularidade das contas da CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ, relativa ao exercício de 2013, de responsabilidade de LUCIANO SOARES DE SOUZA (CPF 998.898.709-91), presidente da entidade no período de 01/01/2013 a 31/12/2014.

II) Após o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias, encerrar os presentes autos, nos termos do art. 398 do RITCEPR.  

*Fonte: Walter pereira/Tribuna do Interior.