Vereador Welington exige cumprimento de lei federal que estabelece o reajuste progressivo dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias; Barbosa Ferraz paga R$ 1.400.00

 

O Vereador Welington Brasil Félix, usou a tribuna na sessão da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz desta segunda-feira (03), para cobrar do Executivo Municipal o pagamento imediato do piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). 

De acordo com o Vereador a categoria além de ter o direito adquirido por lei, do piso salarial fixado ainda atendem diariamente pacientes com tuberculose, aidéticos, hanseníase e a própria COVID por esse motivo teriam  direito ao pagamento da insalubridade de 40%.  

A categoria cobra o cumprimento da legislação federal, que garantiu o reajuste escalonado sendo que em 2021 seria de R$1.550,00. A Prefeitura paga, atualmente, R$ 1.400,00 aos servidores. 

Segundo o Vereador Welington, a demanda sobre o piso salarial para a categoria é uma reivindicação antiga na cidade. “Já se recebeu menos que o salário mínimo em Barbosa Ferraz. O atual prefeito prometeu que pagaria o piso para a categoria. Instituído na forma da Lei Federal 13.708/2018, o novo piso para 2021 é de R$ 1.550,00 sendo que os reajustes seriam anuais, e o do ano de 2021 até o momento ainda não foi pago aos servidores.

Lei Municipal

“O Prefeito está descumprindo uma lei federal”, afirmou o Vereador que estabelece que “o salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS e de ACE deve ser reajustado por lei municipal específica, Welington ainda explica que época da edição da Lei federal,  a Prefeitura deveria ter criado  Lei Municipal que já prevê-se o reajuste dos 3 anos de escalonamento do piso salarial, conforme determina a legislação federal não podendo o piso da categoria ser inferior ao  piso nacional federal.”

Encaminhamentos

Um requerimento foi protocolado na presente sessão, que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores: José Augusto, Vânora, Roxinho, Jefferson Preisner, Sérgio Bahia, Fabricio de Sá, Faustino, Roberto Dameto e Welington Félix, cobrando uma explicação do Prefeito, sobre o motivo que ainda não ter feito o reajuste aos servidores, bem como qual a programação para se efetuar o pagamento a categoria. 

O vereador questiona ainda o pagamento retroativo, pois conforme prevê a legislação deveria ser feito em Janeiro de 2021.