VEREADOR EM AÇÃO: DR WELINGTON IRÁ COBRAR REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO

 

Foto: Rômulo Carlos

O Vereador Dr Welington Brasil Félix, declarou a nossa reportagem que irá cobrar do Executivo Municipal a reposição salarial do Funcionalismo Público Municipal de Barbosa Ferraz nas próximas reuniões da Câmara de Vereadores.

De acordo com Félix não se trata de reajuste e sim que o Executivo conceda a reposição salarial que é em torno de 5% de acordo com o Índice Inflacionário  (IPCA), acumulado nos últimos 12 meses. E destacou ainda que a recomposição salarial é um direito imprescindível aos servidores públicos e deve ser concedido o mais rápido possível, para que possa complementar a renda dos servidores neste momento difícil que estamos atravessando.

O vereador destacou ainda que recentemente o Acórdão Nº 293/21 do Tribunal de Contas, deu parecer favorável para que os Municípios concedam a reposição salarial. De acordo com o Tribunal, "A recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da CF não é alcançada pela vedação do art. 8, I, da Lei Complementar nº 173/20." 

Com este parecer os Prefeitos podem e devem conceder a reposição salarial do Funcionalismo Público sem estar em desconformidade com a Lei Complementar nº 173/20. O Vereador Welington tem sido um vereador atuante sempre buscando informações e levando os problemas relacionados a comunidade para as Reuniões da Câmara para que sejam encaminhados aos setores responsáveis.