PEC que autoriza a cessão de servidores públicos às APAEs é aprovada em segunda votação
A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 1/2017, apresentada pelo deputado Luiz Claudio
Romanelli (PSB), que propõe a alteração do artigo 43 da Constituição do
Estado, para regulamentar a cessão de funcionários públicos que poderão
atuar, por exemplo, em instituições sem fins lucrativos como as APAEs –
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, foi aprovada em segundo
turno na sessão plenária desta segunda-feira (15 de maio), na Assembleia
Legislativa do Paraná (Alep).
Nos termos do Regimento Interno da Alep, a
PEC retorna agora à Comissão Especial para elaboração de sua redação
final e, em seguida, se aprovada a redação final, em Plenário, será
encaminhada à Mesa Executiva da Assembleia, para promulgação. A redação
original do dispositivo constitucional diz que “É vedada a cessão de
servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a
empresas ou entidades privadas”.
A proposta modifica a redação acima
transcrita, para que o artigo passe a ter o seguinte conteúdo: “É vedada
a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do
Estado a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da lei, quando a
cessionária for entidade privada sem fins lucrativos”. “Essa PEC foi
fruto de um processo de discussão que tivemos com importantes entidades,
que envolve, por exemplo, as Casas Familiares Rurais e Escolas
Itinerantes, diversos segmentos que precisamos enquadrar e resolver
legalmente”, disse o deputado Romanelli, durante os debates sobre a PEC
na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria recebeu 44 votos
favoráveis e dois contrários.
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