PEC que autoriza a cessão de servidores públicos às APAEs é aprovada na CCJ
Uma Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli
(PSB), permitindo que funcionários públicos estaduais possam ser cedidos
pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos, como as
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), passou pela
Comissão de Constituição Justiça nesta terça-feira (21 de fevereirp) e
deve seguir agora para análise e votação de uma comissão especial a ser
constituída com esse fim, composta por cinco membros a serem indicados
pelos líderes partidários.
O relatório sobre a admissibilidade da
matéria no âmbito da CCJ foi lido pelo deputado Tiago Amaral (PSB), que
deu parecer favorável à iniciativa que altera o artigo 43 da
Constituição Estadual. Pelo texto atual, “É vedada a cessão de
servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a
empresas ou entidades privadas”. A PEC nº 1/2017, com a nova redação
proposta, deixa claro que o Estado pode ceder os funcionários
qualificados “quando a cessionária for entidade privada sem fins
lucrativos”.
A iniciativa teve apoio de um quinto dos parlamentares da
Casa, cumprindo requisito para que pudesse ser apresentada, o que deu
base ao parecer favorável do relator sobre a sua legalidade e
constitucionalidade. De acordo com o deputado Romanelli, o Estado do
Paraná precisou recorrer recentemente a um parecer da Procuradoria Geral
do Estado (PGE) para manter os convênios com a APAE, entidades sem fins
lucrativos.
“Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que
tivemos com importantes entidades, que envolve, por exemplo, as Casas
Familiares Rurais e Escolas Itinerantes, diversos segmentos que
precisamos enquadrar e resolver legalmente”, explicou o deputado,
citando projetos administrados em parcerias entre órgãos públicos e
privados. Segundo Romanelli, a Lei federal nº 13.019/2014 regula a
formatação de convênios com entes privados e, de acordo com seu texto,
“institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação”.
Para
Romanelli, é preciso avançar na Constituição Estadual, porque a
legislação federal, apesar de ter feito concessões nas áreas de Educação
e Saúde, gera embaraços nas parcerias principalmente em pequenos
municípios. “A nossa Constituição veda a cessão de servidores e nós
fazemos o repasse técnico para as APAE. Nós temos nove mil professores
contratados pelo Estado, pagos pelo Estado, que fizeram concurso público
e que estão cedidos às APAEs. Foi a própria PGE quem fez a redação
desta PEC e mediante lei poderemos melhor regulamentar a cessão de
professores, uma forma de resolver um problemão que nós temos hoje”,
completou o líder do Governo na Alep.
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